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Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência

Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência Por Tempo de Contribuição

aposentadoria pessoa defciente tempo contribuiçãoA aposentadoria para deficiente foi aprovada pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência.

Definição: Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.

 

Aferição

De acordo com o  Decreto 8.142/2013, que regulamenta a matéria, o benefício somente será concedido se o segurado estiver na condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos. O marco inicial para a análise do direito adquirido é a vigência da Lei Complementar n° 142/2013 e art. 70-A do Decreto nº 8.145/13.

A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada pela perícia do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave.

A comprovação da deficiência nos termos da LC 142/13 será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive quanto ao seu grau, que será analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Condições

Tem direito à Aposentadoria para deficiente por Tempo de Contribuição, na condição de pessoa com deficiência, o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda os segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições:

I –  aos vinte e cinco (25) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos vinte e nove (29) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro (24) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos trinta e três (33) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito (28) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

IV- carência de cento e oitenta meses de contribuição; e

V-  comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefício.

Conversão

aposentadoria da pessoa com deficienciaÉ possível converter o tempo de contribuição quando o segurado tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência, ou no caso de existência de mais de um grau de deficiência.

Nesse caso, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que tratam as tabelas abaixo, observado o grau preponderante (de maior tempo).

Mulher
Tempo a converter  Grau de deficiênciaMultiplicadores

Para 20

Grave

Para 24

Moderada

Para 28

Leve

Para 30

Normal

de 20 anos – Grave1,001,201,401,50
de 24 anos – Moderada0,831,001,171,25
de 28 anos – Leve0,710,861,001,07
de 30 anos – Normal0,670,800,931,00
Homem
Tempo a converter  Grau de deficiênciaMultiplicadores

Para 25

Grave

Para 29

Moderada

Para 33

Leve

Para 35

Normal

de 25 anos – Grave1,001,161,321,40
de 29 anos – Moderada0,861,001,141,21
de 33 anos – Leve0,760,881,001,06
de 35 anos – Normal0,710,830,941,00

O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

Outras Regras

O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito a esse benefício.

É importante esclarecer que não será admitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial.

Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na LC 142/13:

a não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada;

a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

as mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias;

a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria previdenciária que lhe seja mais vantajosa;

a conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

Acumulação de Benefícios

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência não pode ser acumulada com os seguintes benefícios:

Auxílio-doença;

Auxílio-acidente;

Outra aposentadoria;

Abono de permanência em serviço extinto em 15/04/1994, Lei nº. 8.870;

Seguro-desemprego;

Renda Mensal Vitalícia;

Benefícios Assistencial Idoso ou Deficiente – LOAS.

Valor

aposentadora pessoa com deficiencia por tempo de contribuiçãoA aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência terá a renda de 100% do salário de benefício.

Então:

Aplica-se a média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento;

Depois disso, aplica-se a porcentagem correspondente a 100% da média.

O Fator Previdenciário será aplicado somente se for superior a 1,0, pois assim haverá elevação no valor do salário de benefício, sendo mais benéfico ao segurado.

Já no cálculo da aposentadoria especial por agentes nocivos, o Fator não poderá ser aplicado, em nenhuma hipótese.

 

Aposentadoria Por Idade da Pessoa Com Deficiência

 

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao segurado que comprovar:

  1. 60 (sessenta) anos de idade se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
  2. Carência, de 180 (cento e oitenta) contribuições.
  3. O mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, cumprido simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
  4. Que seja pessoa com deficiência na data de requerimento do benefício, ressalvado o direito adquirido a partir de 09/11/2013, inclusive.

Os quinze anos de tempo de contribuição exigidos, devem ser cumpridos simultaneamente com período na condição de pessoa com deficiência, entretanto, estes podem não ser os mesmos considerados para fins de apuração da carência.

O segurado especial deve comprovar todos os requisitos acima, sendo que alguns foram adequados à sua condição:

  1. A carência passa a ser de 180 meses de atividade rural.
  2. O tempo mínimo de quinze anos de contribuição, pode ser urbano ou rural, cumprido simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
  3. Comprovar a condição de segurado especial na data de entrada do requerimento ou data do preenchimento dos requisitos.

Valor da Aposentadoria Por Idade da Pessoa Com Deficiência

Na apuração do tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade – 15 anos – não é permitida nenhuma conversão.

Será possível a conversão do tempo especial exclusivamente para efeito de aplicação do fator previdenciário (se positivo), no cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial, mas não para alcançar a carência e o tempo de contribuição de 15 anos na condição de pessoa com deficiência.

O cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por idade do segurado com deficiência segue a mesma regra aplicada aos segurados sem deficiência.

Então:

  1. O Fator Previdenciário somente será aplicado na apuração do salário de benefício se resultar em cálculo mais vantajoso para o segurado.
  2. O valor da renda mensal inicial será calculado aplicando-se sobre o salário de beneficio o percentual de 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).
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