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Aposentadoria por tempo de contribuição

aposentadoria por tempo de contribuiçãoÉ o benefício pago pela Previdência aos segurados que comprovem a carência e o tempo mínimo de contribuição exigidos por lei, podendo ser proporcional ou integral.

Aposentadoria por tempo de contribuição integral

É o benefício a que tem direito o segurado (a) da Previdência Social, independente da idade, quando completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições mensais.

A renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral corresponde a 100% do salário de benefício, para o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social – RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998.

Nesse benefício o Fator Previdenciário é aplicado obrigatoriamente  para encontrar o salário de benefício, exceto se o segurado atender aos requisitos da Regra 85/95.

Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional

Terá direito o trabalhador filiado à Previdência até 16/12/98 e deverá preencher quatro requisitos:

  1. Tempo de contribuição mínimo: 25 anos de contribuição (mulher) e 30 anos de contribuição (homem);
  2. Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem);
  3. 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25/07/91;
  4. Pedágio: adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de 30 anos de contribuição (homem), e 25 anos de contribuição (mulher).

aposentadoria tempo contribuiçãoValor da aposentadoria por tempo proporcional

Regra: 70% do valor do Salário de Benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo mínimo previsto na legislação, até o limite de 100%.

Renda Mensal Inicial = 70% do Salário de benefício + 5% a cada ano que superar a soma de (tempo normal) + (adicional de pedágio).

 

 

Regra 85/95

Com essa regra, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados pelo segurado somando a idade e o tempo de contribuição do mesmo e não incidirá a aplicação do fator previdenciário.

Assim, o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, se dará desde que:

  1. O segurado possua o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem e 30 (trinta) anos, se mulher.
  2. O somatório da idade do segurado (na data do requerimento da aposentadoria) com o tempo de contribuição, for igual ou superior a:
    – 85 pontos, se mulher, 95 pontos, se homem, de 18 de junho de 2015 até 30 de dezembro de 2018;
    – 86 pontos, se mulher, 96 pontos, se homem, de 31 de dezembro de 2018 a 30 de dezembro de 2020;
    – 87 pontos, se mulher, 97 pontos, se homem, de 31 de dezembro de 2020 a 30 de dezembro de 2022;
    – 88 pontos, se mulher, 98 pontos, se homem, de 31 de dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2024;
    – 89 pontos, se mulher, 99 pontos, se homem, de 31 de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2026;
    – 90 pontos, se mulher, 100 pontos, se homem, de 31 de dezembro de 2026 em diante.

aposentadoria por tempo de contribuição professorPara o professor (a) que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

A progressividade ajusta o número de pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria.
 
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é irreversível e irrenunciável. Após receber o primeiro pagamento ou sacar o PIS ou o FGTS, o que ocorrer primeiro, o segurado não poderá desistir do benefício.
 
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