Aposentadoria – INSS

aposentadorias

Saiba Tudo Como Funciona a Aposentadoria do INSS

As aposentadorias são benefícios da Previdência Social que consistem em um pagamento mensal vitalício, devido aos segurados apos cumpridos alguns requisitos básicos relacionados a sua profissão. Vale registrar que a concessão de aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho, não mais prevalecendo a redação do artigo 453, da CLT, pois seria uma hipótese de despedida arbitraria, o que atenta contra o artigo 7, inciso I, da Constituição Federal.

Os benefícios previdenciários são divididos em benefícios programados e não programados. Os benefícios programados são aqueles que, o segurado ao ingressar no sistema já tem uma previsão de quando ira implementar os requisitos para ter direito ao beneficio.
As aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e aposentadoria por idade e tempo de contribuição do segurado com deficiência são benefícios programados. Ja a aposentadoria por invalidez que independe da vontade do cidadão é, portanto não programada.

Os benefícios programados tem um requisito básico em comum que é a carência (numero minimo de contribuições que o segurado deve possuir para fazer direito aos benefícios). Para os benefícios programados desde que o segurado some o numero minimo de contribuições, ele pode requerer o beneficio mesmo que entre uma contribuição e outra tenha perdido a qualidade de segurado, o importante é que ao completar a idade ou o tempo de contribuição tenha a carência exigida.
Veremos a seguir, de acordo com as regras atuais, as condições necessárias para o reconhecimento do direito às aposentadorias e os recursos disponíveis pela Previdência Social para quem deseja se aposentar.

Benefícios Programados

1 – Aposentadoria por Idade

É o benefício destinado aos trabalhadores urbanos, aos 65 anos para homens e aos 60 anos para mulheres, que
tenham realizado, e comprovado, o número mínimo de contribuições exigidas para o benefício. Ou seja, que
tenham cumprido a carência. Para os trabalhadores rurais, os pescadores artesanais e os garimpeiros a idade reduz em 5 anos, assim, qualquer especie de trabalhador rural se aposenta 5 anos mais cedo que o trabalhador urbano,ou seja, tem direito ao beneficio aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher, devendo comprovar o exercício da atividade rural e receberá o beneficio no valor de um salario minimo.
A carência exigida para a Aposentadoria por Idade depende da data em que se deu o vínculo com a Previdência Social. As condições para a concessão da aposentadoria por idade observa-se dois aspectos: carência e idade mínima.

Carência da Aposentadoria

Para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Para os casos detalhados na Lei, o tempo de carência exigida varia conforme o ano que o segurado implementou as condições necessárias para obtenção do benefício.

Idade mínima

Trabalhador urbano: 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher);
Segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena): 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher).

O segurado empregado poderá ter sua aposentadoria compulsoriamente requerida pela Empresa, desde que tenha cumprido o período de carência, ao completar 65 anos de idade, se mulher, e 70 anos, se homem.

Trabalhadores Rurais

Os trabalhadores rurais inscritos na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 precisam comprovar
180 meses de atividade rural. Os filiados até 24 de julho de 1991, precisam comprovar a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no mesmo número de meses constantes na tabela progressiva do INSS e deverá estar exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.
O trabalhador rural que não comprovar 180 meses de atividade rural poderá somar o tempo de atividade rural que possuir com o tempo de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, para efeito de carência, fazendo jus à aposentadoria por idade aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Nesta aposentadoria (denominada híbrida) o requerente precisa ser trabalhador rural na data da entrada do pedido ou na data em que implementou todas as condições.

*Tabela progressiva de carência de Aposentadoria

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos
1991 60 meses
1992 60 meses
1993 66 meses
1994 72 meses
1995 78 meses
1996 90 meses
1997 96 meses
1998 102 meses
1999 108 meses
2000 114 meses
2001 120 meses
2002 126 meses
2003 132 meses
2004 138 meses
2005 144 meses
2006 150 meses
2007 156 meses
2008 162 meses
2009 168 meses
2010 174 meses
2011 180 meses

Tabela progressiva de carência para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

Contribuição

Algumas situações ou eventos vivenciados pelos trabalhadores são contados como tempo de contribuição:
1. Os 15 primeiros dias de afastamento do trabalho (por motivo de doença) devidos pelo empregador.
2. O período de benefício por incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez) recebido entre períodos de atividade.
3. O período em que a segurada esteve recebendo Salário-Maternidade.

4. O tempo de serviço militar, salvo se já contado para outro regime de previdência.
5. O período de atividade do bolsista e do estagiário que prestem serviços à empresa que tenha ocorrido em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Dispõe sobre o estágio de estudantes);
6. O período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições.
7. O período em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições.

Data de Início do Benefício

Para o empregado e o empregado doméstico, inicia na data do desligamento do trabalho, se requerido em até 90 dias deste; se requerido após essa data ou se o segurado continuar em atividade, inicia na data do requerimento.
Para os demais segurados, inicia na data do requerimento.

Valor do Benefício – RMI

O salário de benefício é o primeiro cálculo que o sistema do INSS realiza antes de aplicar as demais regras para se chegar ao valor da Renda Mensal Inicial ou RMI, que será o valor pago mensalmente ao cidadão.
Renda mensal: 70% do valor do salário de benefício, acrescido de 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite de 100%, sendo facultada a aplicação do fator previdenciário, se mais vantajoso. Assim , considerando que um trabalhador precisa de no mínimo 15 anos de contribuição como carência, a renda mensal inicial da aposentadoria por idade será no mínimo 85%.

No caso da aposentadoria compulsória no RGPS, que é opcional pela empresa – aos 70 anos de idade para o homem e aos 65 anos para a mulher. Neste caso a empresa, caso requeira a aposentadoria compulsória do trabalhador, deve indeniza-lo até o dia anterior ao inicio da aposentadoria, isso equivale a uma rescisão indireta sem justa causa, sendo que a empresa é obrigada a indenizar o trabalhador.

Pessoa com Deficiência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao segurado que comprovar:
1. 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
2. Carência de 180 (cento e oitenta) contribuições.
3. O mínimo de quinze anos de tempo de contribuição, cumprido simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.

4. Que seja pessoa com deficiência na data de requerimento do benefício, ressalvado o direito
adquirido a partir de 09/11/2013, inclusive. Contribuição da Pessoa com Deficiência x Grau da Deficiência. Já na aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, o segurado será avaliado pelo perito médico e assistente social do INSS, que indicarão o grau de sua deficiência em grave, moderada e leve, com os seguintes critérios:
1. Grau da deficiência: Grave. Tempo de contribuição: 25 anos, homem; 20 anos, mulher.
2. Grau da deficiência: Moderada. Tempo de contribuição: 29 anos, homem; 24 anos, mulher.
3. Grau da deficiência: Leve. Tempo de contribuição: 33 anos, homem; 28 anos, mulher.

O segurado especial deve comprovar todos os requisitos mencionados, sendo que alguns critérios foram adequados à sua condição:
1. A carência passa a ser de 180 meses de atividade rural.

2. O tempo mínimo de quinze anos de contribuição pode ser urbano ou rural, cumprido simultaneamente na condição de pessoa com deficiência, independentemente do grau.
3. Comprovar a condição de segurado especial na data de entrada do requerimento ou data do preenchimento dos requisitos.

Valor da Aposentadoria

Na apuração do tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade – 15 anos – não é permitida nenhuma conversão. Será possível a conversão do tempo especial exclusivamente para efeito de aplicação do Fator Previdenciário (caso positivo), no cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial (RMI), mas não para alcançar a carência e o tempo de contribuição de 15 anos na condição de pessoa com deficiência. O cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por idade do segurado com deficiência segue a mesma regra aplicada aos segurados sem deficiência.
Então:
1. O Fator Previdenciário somente será aplicado na apuração do salário de benefício se resultar em cálculo mais vantajoso para o segurado.    2. O valor da renda mensal inicial será calculado aplicando-se sobre o salário de beneficio o percentual de 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por TC é devido aos segurados que comprovem a carência e o tempo mínimo de contribuição exigidos por lei, podendo ser proporcional ou integral.
O direito à aposentadoria por tempo de contribuição está previsto nos artigos 52 a 56 da Lei no 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional no 20 de 16 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido.
Aposentadoria por tempo de contribuição integral: é o benefício a que tem direito o segurado (a) da Previdência Social, independente da idade, quando completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumprida a carência exigida de 180 contribuições mensais.

Este beneficio era chamado até a emenda 20/98 de aposentadoria por tempo de serviço, com a emenda 20/98 passou a se chamar aposentadoria por tempo de contribuição, isso para evitar a contagem de tempo fictício ou contar tempo sobre os quais não incidiram contribuição. Não existe idade minima para se aposentar por tempo de contribuição, e para desestimular aqueles que aposentavam mais cedo foi introduzido o Fator Previdenciário, assim quem opta por se aposentar mais cedo terá seu salario de beneficio reduzido exceto se atender aos requisitos da Regra 85/95.

Valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição integral corresponde a 100% do salário de benefício, para o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a partir de 17 de dezembro de 1998. O Fator Previdenciário deve ser aplicado, obrigatoriamente, para encontrar o salário de benefício, exceto se o segurado atender aos requisitos da Regra 85/95 ou se requerer o benefício na condição de pessoa com deficiência.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

O segurado inscrito no RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive o oriundo de outro regime de previdência social, somente terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. Caso o trabalhador, filiado à Previdência Social até 16/12/98, opte pela aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, deverá preencher quatro requisitos:
1. Tempo de contribuição mínimo: 25 anos de contribuição (mulher) e 30 anos de contribuição
(homem);
2. Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem);
3. 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.91;
4. Pedágio: adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de 30 anos de
contribuição (homem), e 25 anos de contribuição (mulher).

Valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional

Regra: 70% do valor do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo mínimo previsto na legislação, até o limite de 100%.
O tempo mínimo a ser considerado é o resultado da soma: tempo normal + adicional de pedágio.
Renda Mensal Inicial = 70% do Salário de benefício + 5% a cada ano que superar a soma de (tempo normal) + (adicional de pedágio).

Regra 85/95 – Progressiva

A Lei 13.183, de 04 de novembro de 2015, incluiu o artigo 29-C à Lei no 8.213, de 1991, dispondo sobre a não aplicação do Fator Previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo ao segurado o direito ao benefício no seu valor integral. Com a nova regra, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados pelo segurado somando a idade e o tempo de contribuição do mesmo – a chamada Regra 85/95 Progressiva.
Para o professor e professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. A progressividade ajusta o número de pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Data de Início do Benefício

É idêntica a da aposentadoria por idade, ou seja, quem vai se aposentar por tempo de contribuição se for empregado ou empregado domestico inicia na data do desligamento do trabalho, se for requerido em ate 90 dias. Se for requerido apos 90 dias o beneficio inicia na data do requerimento.                    Para as demais categorias inicia-se na data do requerimento, assim como para o segurado que optar por continuar trabalhando apos se aposentar.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao professor que comprovar, exclusivamente, tempo de atividade exercida em funções de magistério em estabelecimento de educação básica, bem como em cursos de formação autorizados e reconhecidos pelos Órgãos
competentes do Poder Executivo Federal, Estadual, ou do Distrito Federal ou Municipal, após completar 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, independente da idade, e desde que cumprida a carência exigida para o benefício. Essa é uma previsão do artigo 201, paragrafo 8 da Constituição Federal. Conta-se também os períodos de atividades exercidas pelo professor como docente, a qualquer título, ou em funções de diretor de Unidade Escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico – inclusive administração -, de planejamento, de supervisão, de inspeção e de orientação educacional. Neste caso o professor também tem esse tempo computado e pode se aposentar cinco anos mais cedo, desde que seja relacionado a área de ensino infantil, fundamental e médio.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa Com Deficiência

Este benefício foi aprovado pela Lei Complementar no 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu novas regras relacionadas à redução do tempo de contribuição para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência.
Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da referida Lei Complementar, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento.
Conforme definido no Decreto 8.142, de 21 de novembro de 2013, que regulamenta a matéria, o benefício somente será concedido se o segurado estiver na condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos. O marco inicial para a análise do direito adquirido é a vigência da Lei Complementar n° 142, de 08 de maio de 2013 e artigo 70-A do Decreto no 8.145, de 03 de dezembro de 2013. A constatação da deficiência será realizada por meio de avaliação médica e funcional a ser realizada pela Perícia do INSS, para fins de definição da deficiência e do grau, que pode ser leve, moderada ou grave.
A comprovação da deficiência nos termos da Lei Complementar nº 142/13, será embasada em documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, inclusive quanto ao seu grau, que será analisado por ocasião da primeira avaliação, vedada a prova exclusivamente testemunhal.

Tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na condição de pessoa com deficiência, o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, e ainda os segurados especiais que contribuam facultativamente, observadas as seguintes condições:
I – Aos vinte e cinco (25) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.
II – Aos vinte e nove (29) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro (24) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada.
III – Aos trinta e três (33) anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito (28) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
IV- Carência de cento e oitenta meses de contribuição; e
V- Comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na da implementação dos requisitos para o benefício.

Conversao

Para este benefício, é possível converter o tempo de contribuição quando o segurado tiver contribuído alternadamente na condição de pessoa com e sem deficiência, ou no caso de existência de mais de um grau de deficiência.
Nesse caso, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que tratam as tabelas abaixo, observado o grau preponderante (de maior tempo).

MULHER
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 20 Para 24 Para 28 Para 30
De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00
HOMEM
TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
Para 25 Para 29 Para 33 Para 35
De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00

O grau de deficiência de maior tempo será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente, bem como para conversão.

Outras Regras

O segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito a esse benefício. É importante esclarecer que não será admitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial.
Será garantido à pessoa com deficiência, conforme definido na LC 142/13:
A não aplicação do fator previdenciário, salvo se dele resultar renda mais elevada.
A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar- se financeiramente.
As mesmas regras de pagamento e de recolhimento das demais contribuições previdenciárias.
A percepção aposentadoria de qualquer previdenciária outra que espécie lhe seja de mais vantajosa.
A conversão do tempo de contribuição sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física do segurado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência terá a renda de 100% do salário de benefício.
Então:

1. Aplica-se a média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento.
2. Depois disso, aplica-se a porcentagem correspondente a 100% da média.
O Fator Previdenciário será aplicado somente se for superior a 1,0, pois assim haverá elevação no valor do salário de benefício, sendo mais benéfico ao segurado.
Já no cálculo da aposentadoria especial por agentes nocivos, o Fator não poderá ser aplicado, em nenhuma hipótese.

Aposentadoria Especial

Este beneficio é uma especie de aposentadoria por tempo de contribuição, é o benefício concedido ao segurado que tenha exercido suas atividades exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou integridade física. Exatamente por isso a lei previu que esse segurado trabalharia um tempo menor para que não tivesse prejuízo a sua saúde.
Este benefício é devido ao segurado empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou à de produção e que eventualmente trabalhe expostos a agentes nocivos, químicos, físicos ou biológicos. Então, este beneficio é apenas para algumas atividades que expõem o trabalhador a risco e esta exposição deve ser de modo habitual e permanente, não pode ser trabalhos ocasionais ou intermitentes.

Quem se aposenta nessa condição, embora questionado nos Tribunais,não pode continuar exercendo a mesma atividade, a lei previdenciária prevê que quem continuar trabalhando em outra atividade, não naquela que ensejou a sua aposentadoria.

Carência

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, sendo que os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos, 180 contribuições mensais. Os filiados antes dessa data têm de seguir a tabela progressiva do INSS.
A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei no 10.666/03.
Agentes Nocivos: Para ter direito, é necessário ainda comprovar a efetiva exposição de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente aos agentes nocivos químicos, físicos,
biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde.
Exemplo: carvão mineral, chumbo, cromo, ruído acima de 90 decibéis, sílica, níquel, mercúrio, iodo, fósforo, petróleo, temperaturas anormais, micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, radiações ionizantes, entre outros.

Condições Especiais

Para fins de análise do benefício considera-se:
Nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador;
Permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze (15), vinte (20) ou vinte e cinco (25) anos, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do
bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

O tempo de contribuição reduzido de 15 anos é apenas para uma atividade, aqueles que trabalham em mina de subsolo, aos 20 anos de contribuição temos duas atividades:

1- Os mineradores que trabalham afastados das frentes de produção, é aquele que não fica exclusivamente no subsolo o tempo todo.

2- Aquele que trabalha com asbestos (amianto), o amianto ao ser produzido expele um pó que pode causar câncer no pulmão e outras doenças, por isso o segurado deve se retirar mais cedo dessa atividade e aposentar-se aos 20 anos. E, todos os demais agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos ensejam aposentadoria aos 25 anos de contribuição.

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

A prova desse período é feito através de um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
A empresa que exponha seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá preencher o formulário denominado PPP. Nesse documento, devem constar todas as informações relativas ao empregado, tais como: atividade que exerce; o agente nocivo ao qual está exposto; a intensidade e a concentração do agente; exames médicos clínicos; dados referentes à empresa.
A função do PPP é a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores. Este documento é expedido pelo setor administrativo da empresa baseando-se em laudo técnico fornecido pelo medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Normalmente o laudo que exige da empresa é coletivo e o PPP individualiza a condição do segurado, informando quem era o trabalhador, por quanto tempo trabalhou e qual o agente nocivo, que sera fornecido ao empregado no momento em que sair da empresa ou quando se aposentar, é com base nesse documento que o segurado vai requerer seu beneficio perante a previdência social.

Análise pela Perícia Médica

A Perícia Médica do INSS faz a análise de cada Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo segurado para fins de concessão da Aposentadoria Especial, sendo de responsabilidade da empresa empregadora emitir e manter atualizado o PPP para seus
empregados.No caso de cooperado filiado, o PPP deverá ser emitido e mantido atualizado pela cooperativa de trabalho ou de produção. Já o Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO assume esta
responsabilidade, no caso de trabalhador avulso portuário, e o sindicato da categoria, para o trabalhador avulso não portuário. O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.
A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de rescisão do contrato de trabalho ou de desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra.

Conversão de Tempo de Atividade

Esta modalidade de aposentadoria permite a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. As regras de conversão podem ser realizadas em qualquer período, aplicando-se, para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão de atividade especial:

Tempo a converter

Multiplicadores

Mulher (para 30)

Homem (para 35)

de 15 anos

2

2,33

de 20 anos

1,5

1,75

de 25 anos

1,2

1,4

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades nessas condições, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão, considerada a atividade preponderante:

Tempo a converter

Multiplicadores

Para 15

Para 20

Para 25

de 15 anos

1,33

1,67

de 20 anos

0,75

1,25

de 25 anos

0,6

0,8

A Aposentadoria Especial requerida e concedida a partir de 29 de abril de 1995 será cancelada pelo INSS, caso o segurado permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa.
A caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor, na época da prestação do serviço.

Data de Início do Benefício

É a mesma das aposentadorias mencionadas acima, ou seja, quem vai requerer a aposentadoria especial, se for empregado ou empregado domestico inicia na data do desligamento do trabalho, se for requerido em ate 90 dias. Se for requerido apos 90 dias o beneficio inicia na data do requerimento. Para as demais categorias inicia-se na data do requerimento, assim como para o segurado que optar por continuar trabalhando apos se aposentar.

Valor da Aposentadoria Especial

Regra: 100% do valor do Salário de Benefício.
O benefício terá seu valor calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.
Na aposentadoria especial, o Fator Previdenciário não pode ser aplicado em nenhuma hipótese e a alíquota do SAT (seguro de acidente do trabalho) da empresa em relação a esses trabalhadores aumenta em 12, 9 ou 6%, respectivamente, em relação aos segurados que vão se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos (Art. 57, 6º L. 8.213/91).

Benefícios Não-Programados

Aposentadoria por Invalidez

É aquele benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa estando ou não em gozo de auxilio-doença e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar do agravamento da enfermidade.
Geralmente, este benefício é decorrente do auxílio-doença e cabe à Perícia Médica do INSS transformar o benefício original em Aposentadoria por Invalidez, ao concluir que o segurado não tem condições de recuperar a capacidade de trabalhar.
Quem recebe aposentadoria por invalidez deverá se submeter à Perícia Médica a fim de avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessão.
Existe uma exceção à regra acima. De acordo com a Lei no 13.063, de 30 de dezembro de 2014 os maiores de 60 (sessenta) anos estão isentos da submissão à Perícia Médica.
O segurado para ter direito à aposentadoria por invalidez, precisa comprovar, sua incapacidade total e permanente para o trabalho e também não pode ser considerado suscetível de reabilitação profissional porque do contrario ele vai passar por um processo de reabilitação profissional para continuar exercendo a mesma ou outra atividade, neste caso é bem comum o segurado passar a receber o auxilio-acidente, alem disso o segurado deve ter contribuído para a Previdência por, no mínimo, 12 meses (anteriores à data da concessão do benefício, sem perda da qualidade de segurado).
Esse prazo não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, desde que o acidente ou a doença ocorram após a filiação à Previdência.

Perícia Médica do INSS

A Perícia Médica do INSS deverá realizar a avaliação da capacidade laborativa e encaminhar o segurado para o Programa de Reabilitação Profissional para o exercício de outra atividade, caso constate que ele não poderá retornar para sua atividade habitual.O Segurado Especial (trabalhador rural, pescador, etc) deverá comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira de, no mínimo 12 meses, assim como é a exigência para os demais segurados na concessão do benefício.
Recuperada a atividade laborativa
O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial. Concluída a perícia médica do INSS pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.
Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, são observadas as normas seguintes:
Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:
1. De imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista vigente, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência; ou2. Após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez,
para os demais segurados.

Recuperação parcial da atividade produtiva

Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção ou, ainda, quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente
exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
1. 100%, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
2. 50%, no período seguinte de 6 meses; e
3. 25%, também por igual período de 6 meses, ao término do qual, cessará definitivamente.
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria cessada
administrativamente a partir da data do retorno.

O segurado que exerce mais de uma atividade caso fique invalido apenas para uma das atividades, neste caso não aposentará por invalidez mesmo estando invalido para uma das atividades, pois se o segurado se aposentar por invalidez não poderá exercer mais nenhuma atividade, assim para que o trabalhador por continuar exercendo a atividade a qual não esta invalido, terá prorrogado o auxilio-doença naquela atividade que esta invalido e continuara recebendo o beneficio ate que a invalidez se estenda para a outra atividade e neste caso passando a receber a aposentadoria por invalidez.

Data de Início do Benefício

A data de inicio da aposentadoria por invalidez é idêntica a do auxilio-doença, ou seja, para o segurado empregado que requerer diretamente a aposentadoria ira receber a partir do decimo sexto dia do afastamento se requerido em a te 30 dias, se requerido apos 30 dias ira receber da data do requerimento em diante.
Para os demais segurados, inicia na data do inicio da incapacidade se for requerido em ate 30 dias e apos, receberá da data do requerimento.

Valor da Aposentadoria

O valor da Aposentadoria por Invalidez corresponde a 100% do salário de benefício.

1. O segurado especial (trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente.
2. O aposentado por invalidez, a partir de 5 de abril de 1991, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício, a partir da data do pedido do acréscimo, ainda que a soma ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição, independentemente da data do início da aposentadoria, são os chamados casos de grande invalidez. Este acréscimo é cessado com a morte do aposentado e o seu valor não é incorporado ao valor da pensão deixada aos dependentes. Nesses casos, no abono anual (décimo terceiro salário) também incidirá a parcela de acréscimo de 25%.

Mensalidade de Recuperação:

Caso o segurado passe por pericia medica do INSS e receba alta sendo considerado apto a retornar ao trabalho, existem algumas situações em que poderá continuar recebendo o beneficio por mais um período é o que se chama de salario recuperação ou mensalidade de recuperação, a legislação previdenciária prevê três hipóteses da mensalidade de recuperação:

1 – Se o segurado se recuperar em até 5 anos e puder voltar para a mesma: cessa de imediato;

2 – Se recuperar em até 5 anos e não puder voltar para mesma atividade ou pertencer a outra categoria, dura pelo número de meses equivalente aos anos em que ficou em benefício;

3 – Se a recuperação for parcial ou ocorrer após 5 anos, dura 18 meses:
Sendo 6 meses integral, 6 meses com redução de 50% e 6 meses com redução de 75%.

RESPOSTA

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *