fbpx

Auxílio-doença

auxilio doençaO auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.
 
Para ter direito ao auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos básicos estabelecidos na legislação:
 
 
 
 
  1. Cumprimento da carência
  2. Qualidade de segurado e
  3. Incapacidade total ou parcial para o trabalho.

A carência exigida para a concessão do auxílio-doença INSS é, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, em se tratando de doença comum. E o segurado especial deve comprovar 12 (doze) meses de exercício de atividade rural ou pesqueira no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Nos casos de perda da qualidade de segurado, o cidadão deverá ter  cumprido com no mínimo a metade da carência exigida antes da ocorrência da incapacidade, ou seja, o número de  6 contribuições.

Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Lei n° 8.213/91)

O segurado especial (produtor rural que trabalha em regime de economia familiar) deve comprovar que exerceu atividade rural por 12 meses ou, no caso de doença isenta de carência, deve comprovar que exercia a atividade antes de contrair a enfermidade.

Afastamento e Prazo de Espera

Para o segurado empregado é exigido o prazo de espera de 15 dias, contados a partir do dia seguinte à data do último dia de trabalho. Para concessão do auxílio-doença é necessário  observar as seguintes situações:

  1. Se o segurado entrar em gozo de férias ou licença-prêmio ou qualquer outro tipo de licença remunerada, o prazo de espera para requerimento de benefício será contado a partir do dia seguinte ao término das férias ou da licença.
  2. Durante os primeiros quinze dias consecutivos, ou não, de afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
  3. Quando o segurado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral serão contados a partir da data em que de fato ele se afastar.
  4. Caso o acidente ocorra em período de aviso prévio, haverá interrupção, sendo o restante do aviso prévio cumprido quando o segurado retornar à atividade.
  5. Se concedido novo benefício de igual espécie, decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

Perícia Médica

auxilio doença previdenciárioCabe à Perícia Médica do INSS realizar a avaliação da capacidade laborativa dos segurados para fins de concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade.
O exame médico pericial é realizado nas Unidades de Atendimento da Previdência. Porém, caso o segurado esteja impossibilitado de comparecer à Unidade de Atendimento, o exame poderá ser realizado em seu domicílio ou no hospital, bastando, no ato do agendamento, informar o local onde o segurado se encontra.
O médico perito do INSS é responsável pela avaliação técnica, que pode basear-se também em pareceres especializados e exames complementares, aos quais o segurado já tenha se submetido.
Por isso, sempre que comparecer à perícia, o segurado deve apresentar os exames e outros documentos médicos.

O médico perito avalia cada caso individualmente. Muitas vezes, o problema de saúde que incapacita uma pessoa para uma atividade de trabalho não incapacita para outra. Cabe ao perito avaliar tais situações, levando sempre em consideração o tipo de enfermidade, se a incapacidade é temporária ou permanente, a existência ou não de sequelas e a natureza do trabalho exercido pelos segurado.
Por ocasião da perícia, o segurado pode apresentar ainda informações detalhadas sobre as causas da incapacidade para o trabalho, suas consequências, o tratamento indicado e outras informações importantes fornecidas pelo médico assistente.
O trabalhador é obrigado a se submeter ao exame médico pericial.
A Perícia Médica do INSS deve identificar se o segurado, apesar dos problemas de saúde, tem capacidade para o trabalho ou está incapacitado em caráter temporário para a atividade que exerce habitualmente.
O período de duração do benefício é definido com base nessa avaliação.

Prorrogação

Quando o segurado não se sentir em condições de retornar ao trabalho ao fim do período de auxílio-doença estabelecido pela Perícia Médica do INSS, ele tem o direito de realizar o Pedido de Prorrogação – PP.
O prazo para requerer a perícia de prorrogação se inicia  15 dias antes e se estende até a data da cessação do benefício.
Ressalta-se que o Pedido de Reconsideração – PR foi extinto através da Portaria MDSA n° 152, de 25 de agosto de 2016. A partir de então, caso o benefício seja negado na primeira tentativa, só restará ao segurado duas opções: realizar um Pedido de Recurso às Juntas de Recurso da Previdência ou aguardar o prazo mínimo de 30 dias para agendar outra perícia.

Auxílio Doença Valor do Benefício

auxilio acidente previdenciárioA Renda Mensal Inicial-RMI do auxílio-doença seja de 91% do salário de benefício, não podendo exceder a média das últimas 12 contribuições.
O auxílio-doença será devido a partir do 16º dia do afastamento do segurado empregado. Para os demais segurados, será devido da data do início da incapacidade.

O período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade, entre períodos de atividade, e o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalados ou não, são contados como tempo de contribuição.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
A empresa poderá requerer o auxílio-doença para seu empregado ou contribuinte individual prestador de serviço e, nesse caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício.

Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário

A Perícia Médica do INSS poderá caracterizar tecnicamente o acidente de trabalho, mesmo sem uma CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) vinculada, por meio do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP que permite o reconhecimento do nexo entre o trabalho e a doença.

O parecer contrário do médico perito do INSS não quer dizer que o segurado goza de plena saúde. Ao emitir esse parecer, com base na legislação, o perito apenas afirma que, naquele momento, o segurado é capaz de realizar as atividades habituais declaradas.

Auxílio-acidente

auxilio-acidenteEste benefício é concedido como indenização ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e ao segurado especial, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional ou acidente de qualquer natureza ou causa, que resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 
 

Considera-se:

  1. Indenização: o ato de compensar financeiramente o dano produzido.
  2. Consolidação das lesões: a estabilização dos danos produzidos.
  3. Acidente de qualquer natureza ou causa: aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.
  4. Sequela definitiva: a lesão que permaneça depois de encerrada a evolução clínica de uma doença ou acidente.

Condições Básicas

O auxílio doença acidentário tem início a partir do dia seguinte àquele em que cessou o auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Para concessão do auxilio acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição, ou seja, carência, mas o trabalhador precisa comprovar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, por meio da Perícia Médica da Previdência. E ainda a qualidade de segurado, ou seja, precisa estar em dia com suas contribuições mensais ou no período de graça.

Outras observações:

  1. O valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente, podendo ser inferior ao salário mínimo.
  2. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta, pois, nesse caso, o valor integra o salário de contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. Será suspenso quando da concessão ou da reabertura do auxílio-doença, em razão do mesmo acidente ou de doença que lhe tenha dado origem. Será restabelecido após a cessação do auxílio-doença concedido ou reaberto.
  3. Por ter caráter de indenização, o auxílio-acidente, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto auxílio-doença decorrente da mesma lesão e aposentadorias. Pode ainda se acumular com o seguro-desemprego.
  4. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta ou quando solicita Certidão de Tempo de Contribuição-CTC do tempo de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social para contagem em Regime Próprio de Previdência Social.
  5. Será devido abono anual ao segurado que, durante o ano, recebeu auxílio-acidente.
Contar com uma equipe formada por especialistas na área previdenciária pode fazer toda a diferença. Entre em contato conosco!

Mostre seu interesse e entraremos em contato!

Todos direitos reservados  2019 – Advocacia Previdenciária