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Auxilio reclusão

O Auxílio-Reclusão é um dos benefícios criados diretamente pela Constituição Federal. O mesmo é pago aos dependentes enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Dependentes do segurado o qual estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e  18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

O princípio que fundamenta o auxílio-reclusão é o da proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu. Portanto, o benefício é regido pelo direito que a família tem sobre as contribuições do segurado feitas ao Regime Geral de Previdência Social.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO

De acordo com o disposto no artigo 80 da Lei 8.213/91 o auxílio-reclusão será pago, no que couber, nas mesmas condições da pensão por morte. Então, conclui-se que as alterações promovidas pela Lei 13.135/15 quanto à pensão por morte serão aplicadas ao auxílio-reclusão, no que couber.

Como vimos, a Lei 13.135/15 revogou a MP 664/14 quanto à exigência de carência de 24 contribuições mensais para a concessão da pensão por morte. Com isto, o auxílio-reclusão que exigia a mesma carência, durante a vigência da MP 664/14, deixa de fazê-lo, a partir da Lei 13.135/15.

Assim, para ter o direito ao benefício, é preciso comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

O segurado deve, ainda, ser enquadrado como indivíduo de baixa renda, tendo seu último salário de contribuição tomado em seu valor mensal, sendo igual ou inferior ao valor que é atualizado anualmente, por Portaria do Ministério da Fazenda, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Para o ano de 2017, a Portaria MF nº 8, de 13/01/2017 atualizou o valor para R$ 1.292,43.

MANUTENÇÃO

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência, de três em três meses, atestado de que o segurado continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

Caso o segurado recluso seja menor de 18 anos, os dependentes devem apresentar certidão do despacho de internação e atestado de efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.

VALOR DO BENEFÍCIO

Como vimos,  a Lei 13.135/15 revogou a redução do valor da pensão por morte, retornando a situação anterior à MP 664/14 quanto ao cálculo do valor mensal do benefício.

Isto refletiu no cálculo do auxílio-reclusão que voltou a ser cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu recolhimento à prisão.

A renda mensal do benefício será sempre baseada no valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito, já que o aposentado, mesmo se for preso, não poderá instituir auxílio-reclusão para os seus dependentes, pois é vedado acumular esse benefício com a aposentadoria do recluso.

Já para a concessão da pensão por morte, o segurado poderá instituir esse benefício para seus dependentes mesmo que esteja aposentado ao falecer.

VALOR DO BENEFÍCIO

O valor do auxílio-reclusão é rateado entre todos os dependentes legais do segurado. Se houver cessação da cota de um dependente (por maioridade, emancipação, óbito, levantamento da interdição, cessação da invalidez ou decurso de prazo de recebimento, no caso de cônjuge), esta será revertida em favor dos dependentes remanescentes.

Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

O valor global do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao salário de contribuição do segurado, o qual é sempre inferior ao limite máximo (teto do INSS), por ser o segurado de baixa renda.

EXEMPLO

Data da prisão: 25/01/2017.

Dependentes habilitados: 03, sendo 1 filho com 10 anos de idade, uma filha de 19 anos de idade; e a esposa com 48 anos de idade.

DER: 15/02/2017.

Renda mensal do trabalho do instituidor: R$ 1.000,00.

Renda mensal inicial: será de R$ 1.000,00 (100%).

Cada dependente receberá: uma cota no valor de R$ 333,33.

Quando a filha completar 21 anos de idade, deixará de receber sua cota individual e esta será revertida em favor dos outros 02 (dois) dependentes, os quais, individualmente, passarão a receber R$ 500,00, caso o segurado ainda esteja recolhido à prisão.

Conforme vimos, caso a renda mensal do exemplo acima fosse superior a R$ 1.292,43 ou se o segurado fosse aposentado, os dependentes não teriam direito ao benefício.

CESSAÇÃO OU SUSPENSÃO

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

  1. com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
  2. se os dependentes não apresentarem o atestado trimestral de permanência carcerária;
  3. em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto; nesses casos o dependente deve procurar Agência da Previdência para solicitar cessação imediatamente do benefício.
  4. se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes;
  5. ao dependente que perder essa qualidade pelos motivos definidos em lei;
  6. com o fim da invalidez ou da deficiência do dependente;
  7. morte do dependente.

DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

A duração do auxílio-reclusão para cônjuges ou companheiros segue, no que couber, as regras estabelecidas na Lei 13.135/15 referentes à duração da pensão por morte. Com isto, o auxílio-reclusão poderá ser concedido, conforme o caso, com ou sem limite máximo de prazo.

O segurado com menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou com tempo de casamento ou união estável inferior a 02 (dois) anos, instituirá para seu cônjuge ou companheiro o auxílio-reclusão com duração de apenas 04 (quatro) meses.

O benefício será concedido com ou sem limite máximo de prazo aos cônjuges ou companheiros do segurado que vier a ser recolhido à prisão, desde que o mesmo tenha efetuado, o mínimo, de 18 (dezoito) contribuições mensais e tenha mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. O limite máximo de prazo será fixado conforme a expectativa de sobrevida do dependente verificada no momento da prisão do segurado, obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pelo IBGE. Nesse caso, enquanto o segurado permanecer recolhido à prisão, o benefício poderá durar:

a) 3 anos – se tiver menos que 21 anos de idade;

b) 6 anos – se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

c) 10 anos – se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

d) 15 anos – se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

e) 20 anos – se tiver entre 41 e 43 anos de idade;

f) sem limite de prazo, se o cônjuge ou companheiro tiver mais que 44 anos de idade;

g) sem limite de prazo, se inválido ou com deficiência o cônjuge ou companheiro, enquanto permanecer nessa condição, caso ocorra o decurso dos prazos acima.

Conforme vimos, os cônjuges ou companheiros mais jovens, não inválidos nem com deficiência, passaram a receber o auxílio-reclusão por prazo limitado, conforme sua expectativa de sobrevida, ou até a soltura do preso, o que ocorrer primeiro.

SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO

Em caso de fuga, após a recaptura do segurado, o dependente deverá fazer novo requerimento do benefício. Deverá também apresentar o atestado de recolhimento à prisão para que se verifique se o segurado ainda possui qualidade de segurado, ocasião em que serão analisados novamente os critérios de concessão.

O benefício será reestabelecido quando for apresentado o atestado de permanência carcerária, caso tenha sido suspenso depois de decorrido três meses em que os dependentes deixaram de apresentar o referido documento.

AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é o benefício mais solicitado nas unidades de atendimento da Previdência, chegando, muitas vezes, a mais de 60% do total de requerimentos.

Sabe-se que a doença pode ou não ter relação com o ambiente de trabalho ou com a atividade exercida.

Para ter direito ao auxílio-doença, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos básicos estabelecidos na legislação:

  1. Cumprimento da carência
  2. Qualidade de segurado e
  3. Incapacidade total ou parcial para o trabalho.

Como já vimos na unidade anterior, a carência exigida para a concessão do auxílio-doença é, no mínimo, 12 (doze) contribuições mensais, em se tratando de doença comum. E o segurado especial deve comprovar 12 (doze) meses de exercício de atividade rural ou pesqueira no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Importante
Há doenças especificadas em lei que isentam o segurado da carência. Caso queira conhecê-las, leia o texto “Lista de Doenças”, que se encontra disponível na Biblioteca Virtual do curso.

VALOR DO BENEFÍCIO

Como já tratado nesse curso, a Lei 13.135, de 17 de junho de 2015 (conversão da Medida Provisória 664, de 2014) determina que a Renda Mensal Inicial-RMI do auxílio-doença seja de 91% do salário de benefício, não podendo exceder a média das últimas 12 contribuições.

O auxílio-doença será devido a partir do 16º dia do afastamento do segurado empregado. Para os demais segurados, será devido da data do início da incapacidade.

O período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade, entre períodos de atividade, e o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalados ou não, são contados como tempo de contribuição.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

A empresa poderá requerer o auxílio-doença para seu empregado ou contribuinte individual prestador de serviço e, nesse caso, terá acesso às decisões referentes ao benefício. Para maiores informações quanto a esse procedimento, basta acessar o site: www.inss.gov.br.

Mostre seu interesse e entraremos em contato!

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