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Benefício assistencial – LOAS

Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa Com Deficiência – BPC

Benefício de Prestação Continuada

beneficio assistencialDentre os Benefícios Assistenciais, o mais conhecido é o Benefício de Prestação Continuada – BPC, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n°. 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado peloDecreto nº. 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Esse benefício integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos artigos 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,   em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

São de natureza não contributiva e têm como objetivo proteção à pessoa com deficiência ou ao idoso, desde que preenchidos os requisitos da legislação pertinente.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é o órgão responsável pela operacionalização do reconhecimento do direito e manutenção do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Requisitos Para Concessão do LOAS

Este benefício é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso acima de 65 anos, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nessa modalidade não há décimo terceiro salário.
A inscrição do requerente e sua família no Cadastro Único – CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal constitui requisito a ser observado nas etapas da operacionalização do BPC. O Responsável pela Unidade Familiar deverá informar o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do requerente e de todos os membros da família no momento da inclusão e/ou atualização do Cadastro Único. (Portaria Conjunta n° 1, de 3/1/2017)

Quem tem direito ao BPC-LOAS?

      1. Idoso acima de 65 anos (homem/mulher).
      2. Pessoa com deficiência – aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
      3. Renda familiar per capita inferior a 25% do salário mínimo.
A Renda Familiar per capita é a soma total da renda de toda a família, dividida pelo número de pessoas que fazem parte do núcleo familiar, vivendo na mesma casa.

Renda do Grupo Familiar

Participam da renda familiar:

  1. Esposa/esposo.
  2. Companheiro/companheira.
  3. Todos os filhos/enteados solteiros e/ou tutelados.
  4. Todos os irmãos solteiros.
  5. Pai/mãe e, na ausência de um destes, padrastro/madrasta.

Se o requerente for idoso e já existir um idoso que recebe o BPC na família, este valor não entra no cálculo da renda familiar. Se o requerente for pessoa com deficiência e já existir alguém na família, idoso ou deficiente, que já receba o BPC, este valor entra no cálculo da renda familiar.
Para calcular a renda per capita de uma família, deve-se somar os rendimentos de todos os membros e depois dividir o resultado pelo quantitativo de membros.
Se o valor obtido for inferior a ¼ do salário mínimo, a pessoa idosa ou deficiente dessa família terá direito ao Benefício Assistencial no valor de um salário mínimo.
Caso o valor supere ¼, ou seja, 25% do salário mínimo, o idoso ou deficiente perderá o direito ao benefício.
Mas, caso essa família já tenha uma pessoa idosa que receba Benefício Assistencial, o valor desse benefício não entrará no cálculo da renda familiar, podendo então outro idoso, se houver, vir a receber o mesmo tipo de benefício.

Avaliação Social

Avaliação Para Concessão do Benefício Assistencial á Pessoa Com Deficiência

beneficio assistencial deficiente

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade.
A pessoa é avaliada no seu todo e não somente quanto à sua condição física: será verificada a implicação da deficiência na vida da pessoa.
Para tanto, o INSS conta com dois profissionais muito importantes: o perito médico e o assistente social.
Estes dois profissionais, avaliam:

  1. Aspecto social: os fatores ambientais, sociais e pessoais.
  2. Aspecto médico: a deficiência nas funções e na estrutura do corpo.
Ambas avaliações considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades.

Concessão do Benefício Assistencial – BPC

Para efeito de concessão deste benefício, o INSS considera:

  1. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
  2. Impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois (2) anos.

Outras Informações Sobre o Benefício

  1. É intransferível, ou seja, em caso de morte do recebedor, não gera pensão para seus dependentes. O valor não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
  2. O beneficiário não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.
  3. Não está sujeito a desconto de qualquer contribuição.
  4. Não gera direito ao pagamento de abono anual (13º salário).
  5. Pode ser cancelado se a pessoa deixar de ser carente ou deficiente (revisão a cada 2 anos).
  6. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do BPC/LOAS.
  7. Tem direito ao Benefício Assistencial o indígena idoso, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
  8. O beneficiário recluso, devidamente comprovado, não fará jus ao BPC/LOAS, uma vez que a sua manutenção está sendo provida pelo Estado.

beneficio assistencial ao idosoRequerimento do LOAS

Para efeito de concessão deste benefício, o INSS considera:
Pessoa com deficiência: Aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual,  em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 
Impedimentos de longo prazo: A  Lei  n° 12.435, de 06/07/2011 e a Lei n°  12.470, de 31/08/2011, alteraram a redação do LOAS no que se refere ao requisito da deficiência do requerente ao benefício, passando a exigir que os impedimentos sejam de longo prazo, o qual foi estipulado em,  no mínimo, 02 anos.
 
 
 
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