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Pensão Por Morte

 

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Pensão do INSS

A Pensão por Morte é uma das diversas prestações existentes na carteira de Previdência Social, destinado a exclusivamente aos dependentes do segurado quando o mesmo é acometido pelo risco social de morte.

A Pensão por Morte poderá ser concedida em caso de morte presumida, em caráter provisório, desde que declarada judicialmente, por autoridade competente, conforme artigo n° 78 da Lei n° 8.213/91

A pensão INSS é o Benefício devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Requisitos

Esse benefício dispensava anteriormente o período de carência para a sua concessão.

Com a vigência da Medida Provisória 664/2014, a partir do dia 1º março de 2015, passou-se a exigir vinte e quatro contribuições mensais, como regra geral.

Contudo, no dia 18 de junho de 2015, foi publicada a Lei nº 13.135/15, que converte a Medida Provisória n° 664/14,  a qual revogou a exigência de 24 meses de contribuição, a título de carência, e a exigência de comprovação de tempo de casamento ou união estável, como requisito de reconhecimento do direito.

Assim, para ter o direito, basta que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

Com a publicação da Lei n° 13.135/15, alguns artigos da MP n° 664 foram mantidos, outros alterados, alguns vetados e outros, ainda, incluídos.

Perde o direito à Pensão por Morte:

  1. O dependente condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
  2. O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Observação: a morte do cônjuge deverá ter sido causada de forma dolosa.

pensao vitalicia inssValor do Benefício

A MP 664/14 promoveu a redução do valor do benefício a partir do dia 1º março de 2015.  Este passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito. Seria acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

No entanto, a Lei 13.135/15 revogou a referida redução, retornando à situação anterior à MP 664/14 quanto ao cálculo do valor mensal do benefício. Este volta a ser cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo nem ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS).

O valor será distribuído em partes iguais entre todos os dependentes habilitados, ocorrendo a perda da condição de um dependente, a cota individual será revertida em favor dos demais remanescentes.

Data do Início do Benefício

Para óbitos ocorridos antes de 11/11/97, a pensão iniciará na data do óbito, tratando de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal, ressalvado o pagamento integral das parcelas dos menores de 16 anos de idade ou inválidos incapazes.

Para óbitos ocorridos a partir de 11/11/97, a pensão iniciará na data:

  1. Do óbito quando: dependente maior de 16 anos de idade até 90 dias do óbito; dependente menor de 16 anos de idade até 30 dias após completar essa idade, verificando se houve emancipação.
  2. Do requerimento, quando requerido após 90 dias do óbito.
  3. Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
  4. Da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre.

pensao por morte previdenciáriaDuração do Benefício

Conforme o disposto na Lei 13.135/15, de 17 de junho de 2015, a pensão por morte para cônjuges ou companheiros poderá ser temporária ou vitalícia. Assim, alguns fatores devem ser observados para manutenção e definição da duração da pensão por morte:

  1. A quantidade de contribuições do segurado.
  2. O tempo de casamento ou união estável do cônjuge.
  3. A expectativa de sobrevida do dependente verificada no momento da morte do segurado, obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Assim, o segurado com menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou com tempo de casamento ou união estável inferior a 02 (dois) anos, instituirá para seu cônjuge a pensão por morte com duração de apenas 04 (quatro) meses.

O segurado que tenha efetuado o mínimo de 18 (dezoito) contribuições mensais e tiver mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, se vier a óbito, poderá instituir a pensão por morte cuja duração será definida conforme for a idade do cônjuge ou companheiro. Nesse caso, a pensão poderá durar:

a) 3 anos – se tiver menos que 21 anos de idade;

b) 6 anos – se tiver entre 21 e 26 anos de idade;

c) 10 anos – se tiver entre 27 e 29 anos de idade;

d) 15 anos – se tiver entre 30 e 40 anos de idade;

e) 20 anos – se tiver entre 41 e 43 anos de idade, e;

f) será vitalícia, se tiver mais que 44 anos de idade.

Aplica-se o disposto acima ao cônjuge ou companheiro quando o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

A expectativa de sobrevida do dependente será verificada no dia do óbito do segurado. Se esta superar a 35 anos, será concedida a pensão por morte temporária.

Como vimos, os cônjuges ou companheiros mais jovens perderam o direito à pensão vitalícia. Contudo, se inválidos ou com deficiência, terão direito ao benefício enquanto permanecerem nessa condição, respeitados, conforme o caso, o prazo de quatro meses ou o prazo de recebimento, estabelecido conforme a expectativa de sobrevida do cônjuge ou companheiro.

Cessação do Benefício

O direito à percepção de cada cota individual cessará:

  1. Pela morte do pensionista.
  2. Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.
  3. Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez.
  4. Para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência.
  5. Para cônjuge, companheiro ou companheira, pelo decurso do prazo de recebimento de pensão (estudado na tela anterior) de acordo com a expectativa de sobrevida do dependente obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos, publicada pelo IBGE.
  6. Para cônjuge, companheiro ou companheira, após o prazo de 4 (quatro) meses quando o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
  7. Para cônjuge ou companheiro, se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, respeitados os prazos citados nos dois itens anteriores.

Acumulação do Benefício

A pensão por morte não pode ser acumulada com:

  1. Benefícios de Prestação Continuada – PBC-LOAS.
  2. Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro.
  3. Auxílio-Reclusão.
  4. Outra pensão por morte de cônjuge ou companheiro, com início a partir de 29/04/1995, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

A pensão por morte pode ser acumulada com:

  1. Outra pensão por morte de filho.
  2. Seguro Desemprego.
  3. Pensão por Morte de cônjuge ou companheiro, com óbito ocorrido anterior a 29/04/1995.
  4. Auxílio Doença.
  5. Auxílio-Acidente.
  6. Salário Maternidade.
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