Servidores públicos e militares aposentados, acometidos por doenças incapacitantes, têm direito à redução e até mesmo, em alguns casos, à isenção da contribuição previdenciária. A benesse se aplica também a pensionistas que se encontrem na mesma situação.

Os aposentados do serviço público e os militares, via de regra, continuam contribuindo para a previdência sob a alíquota de 11%, incidente sobre o valor que ultrapassa o teto previdenciário – atualmente R$5.531,31 (2017).

Por outro lado, há uma condição mais benéfica para aqueles que portam doenças incapacitantes, passando essa alíquota a incidir somente sobre os valores que  ultrapassarem o dobro do teto. Noutras palavras, em vez de cobrar contribuição previdenciária de valores acima de R$5.531,31 (2017), apenas incidirá a tributação sobre valores acima de R$11.062,62 (2017).

As doenças relacionadas no art. 151 da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre a Previdência, são:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • hepatopatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids);
  • contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Apesar de ser um direito incontestável, o seu processo de requerimento não costuma ser simples e a complexidade documental e burocrática acaba, por vezes, conduzindo a pedidos indevidamente negados pelos órgãos previdenciários, o que revela a importância de se contar com o assessoramento especializado.

Reconhecida a isenção, administrativa ou judicialmente, é possível pleitear a restituição dos valores já pagos nos últimos 5 anos.

Conhecer os seus direitos e contar com profissionais especializados em Previdência pode fazer toda diferença. Entre em contato conosco!